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Respeitar as leis não é ser bonzinho, é ser Cidadão.
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ninguem
- Silvio Martins Teodoro
- Rio de Janeiro, R-J, Brazil
- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.. Artigo 5º da CF 1988 Ninguem excusa de cumprir a lei alegando que não a conhece. Art. 3º da LICC Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 1º CC Quando a lei for omissa, o juíz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito Art. 4º da LICC Aquele que, por acão ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclussivamente moral, comete ato ilícito. Art. 186 do CC Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Art. 927 do CC Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem cominação legal. Art. 1º do CP Matar alguem. Art. 121 do CP Tenho dito.
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